(DOC. VP 202.0981.1000.4000)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. IPTU. Violação do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 128. Não-ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF. Desprovimento.

«1 - «O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo» (REsp 325.489/SP/STJ, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003). 2 - O arrendatário, que figura como simples parte em contrato de arrendamento portuário, de natureza meramente obrigacional, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 3 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote