(DOC. VP 202.0350.9001.0500)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade. Entendimento consolidado nesse e. STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão recorrida traduz a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cujo teor afirma que a sucessão empresarial por incorporação, ocorrida antes do lançamento tributário, permite o redirecionamento da execução à sociedade incorporadora, sem que haja necessidade de alteração do ato de lançamento. 2 - Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 impõem à empresa sucessora, a responsabilidade integral pelos tributos devidos de forma que, praticado o fato gerador pela empres

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