(DOC. VP 201.9565.3000.4500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - O fundamento do acórdão recorrido, de que o recorrente permaneceu sem alegar e comprovar vício de vontade na formação do acordo homologado judicialmente, não foi impugnado pelo ora agravante nas razões do recurso. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assen

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