(DOC. VP 201.8585.1005.3300)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU, TIP e TCLLP. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Termo a quo do prazo prescricional. CTN, art. 156, I. CTN, art. 165, I. CTN, art. 168, I.

«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254.949/SP/STJ, 3ª Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08/06/2005; EDcl no MS 9.213/DF/STJ, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/02/2005; Edcl no AgRg no CC 26.808/RJ/STJ, 2ª Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10/06/2002. 2 - Em se tratando de tributos cujo

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