(DOC. VP 201.6952.7001.6200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requisitos verificados, na corte de origem. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reversibilidade da medida liminar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial. II - Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao Agravo de instrumento, interposto pela ora agravada, a fim de reformar a decisão de 1º Grau que, nos autos de Ação Anulatória, em sede de cognição sumária, indeferira pedido de tutela de urgência, que pretendia suspender a exigibilidade dos crédito

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