(DOC. VP 201.6750.5001.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Apelação acolhida por maioria para majorar o valor indenizatório. Voto vencido. Exclusão da indenização. Cabimento do recurso. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 530 são cabíveis embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. No caso concreto, por maioria, foi majorado o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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