(DOC. VP 201.5680.9001.7800)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Preclusão. Afronta à coisa julgada. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Ausência de honorários na origem.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 53, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte arrazoado (fls. 296-297, e/STJ): «Segundo consta, a Fazenda Estadual interpôs agravo de instrumento objetivando a rediscussão com relação à forma de cálculo dete

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