(DOC. VP 201.3273.9000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão de regra de admissibilidade. Prequestionamento. Não cabimento na via recursal eleita. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial não foi conhecido tendo em vista a falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 463, bem como da tese de impossibilidade de alteração substancial da sentença da forma como procedido pelo magistrado a quo. Incidência da súmula 315/STJ. 2 - A possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial não é viabilizada pelo do CPC/2015, art. 1.043, § 2º. Preceden

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