(DOC. VP 201.2853.1007.2200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de droga para consumo próprio. Falta grave. Agravo regimental não provido.

«1 - Apesar de o tipo não mais cominar pena privativa de liberdade, não houve descriminalização da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Assim, a teor dos precedentes desta Corte, a posse de drogas no curso da execução, ainda que para uso próprio, constitui falta grave, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 52, pois o preso que pratica fato previsto como crime doloso durante o resgate das penas não demonstra comportamento adequado, apto a atrair os benefícios do sistema progressiv

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