(DOC. VP 201.2853.1006.7900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição. Despesas médicas. Fertilização «in vitro». Plano de saúde. Negativa de cobertura. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder a cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro requerido pela beneficiária, na hipótese de haver cláusula contratual de exclusão, uma vez que tal procedimento não se confunde com o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III da Lei 9.656/1998, art. 35-C. Incidência da Súmula 83/STJ» (AgInt no REsp. 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote