(DOC. VP 201.2853.1005.1900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 1.110.551/SP/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de São José do Rio Preto, em face de decisão que acolhera Exceção de Pré-Executividade, apresentada por V. L. V. Empreendimentos Imobiliários Ltda, em Execução Fiscal referente à cobrança de IPTU. A Corte de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de mant

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