(DOC. VP 201.2853.1000.5800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente desta corte pelo não conhecimento do recurso especial. Alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Os CTN, art. 36 e CTN, art. 37, tidos por contrariados, são normas cuja interpretação também depende dos preceitos estabelecidos nos seus incisos e parágrafos - nenhum apontado como violado. 2 - Com efeito, não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, ou parágrafos. Efetivamente, há deficiência na fundamentação recursal por negativa genérica de Lei se os dispositivos

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