(DOC. VP 201.2612.7001.3700)

TJDF. Agravo de instrumento. Obras condominiais. Desbloqueio de valor depositado em conta bancária do condomínio. Inexistência de descumprimento de decisão judicial em razão de falta de citação. Reforma de decisão interlocutória. Possibilidade de execução provisória de multa, conforme o CPC/2015, art. 537, § 3º. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

«1 - Não há descumprimento judicial quando a parte obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, por força de decisão judicial, não for intimada da referida decisão. 2 - Com o advento do Novo Código de Processo Civil, houve a possibilidade de imediata execução, logo após a fixação da multa. O CPC/2015, trouxe o cumprimento provisório com a previsão no seu art. 537, § 3º (CPC/2015, art. 537, § 3º), o qual diz que a decisão interlocutória que fixa multa poderá ser objeto de cu

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