(DOC. VP 200.9950.3000.9100)

TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento inicial. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 134.

«Na espécie, cuida-se de demanda de cobrança ajuizada em face da sociedade empresária e seus sócios. Possibilidade, considerando o que está previsto no CPC/2015, art. 134, § 2º da. Nova sistemática processual, que autoriza a citação quando a desconsideração é requerida na inicial. Precedente do E. STJ. Recurso conhecido e provido, nos termos do VOTO do Desembargador Relator.»

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