(DOC. VP 200.9491.2000.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo veículos oficiais. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A agravante se chocou contra a traseira do veículo à sua frente. Culpa presumida. Lei 9.503/1997, art. 29, II CTB. Danos comprovados. O acolhimento da tese recursal revela a necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade, em princípio, nessa seara recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, o ora agravante sustentou ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Entretanto, não se verifica tal ofensa quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Ademais, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão acervo fático-probatório da causa, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. 3 - A jurisprudência desta Corte pac

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