(DOC. VP 200.9072.1000.0900)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 62, I, ambos do CP). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Suspeição ou impedimento do relator para o julgamento do writ não configurados. Prisão preventiva. Presentes os requisitos do CPP, CPP, art. 312. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. 2 - A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, evidenciada sobretudo diante de fatos conc

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