(DOC. VP 200.8345.1000.1800)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. CP, art. 297. Falsificação de decisão proferida em habeas corpus. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Súmula 279/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371/RG/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciaç

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