(DOC. VP 200.5192.8002.8400)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Aumento suficiente para abarcar o percentual de conversão. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Questão não analisada pela corte de origem. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente requereu, em Embargos de Declaração, que o Tribunal de origem esclarecesse se a reestruturação da carreira foi suficiente para abarcar todo o percentual decorrente da conversão da URV. Tal pedido é coerente com o disposto no RE 561.836/RN/STF – Tema 5/STF. 2 - Ocorre que a Corte de origem apenas informou que houve o enquadramento da parte recorrente na classe funcional de «cozinheiro», padrão «3», em razão da extinção da classe

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