(DOC. VP 200.5192.8002.8000)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Valor venal. Necessidade de exame de legislação local para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Municipal 11.154/1991), revelando-se incabível a via Recursal Especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 2 - No mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.551.884/SP/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; REsp. 1.701.884/SP/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp. 1.695.017/SP/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote