(DOC. VP 200.5192.8002.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Os dispositivos ditos violados (CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, § 4º) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às in

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