(DOC. VP 200.5192.8002.0100)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade do funrural. Extinção na segunda instância. Ausência de omissão. Honorários sucumbenciais. Vigência do CPC/2015. Direito ao montante a ser reconhecido no acórdão. Arbitramento devido. Recurso provido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao art 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou a controvérsia como lhe foi apresentada, afastando, ao seu ver, a aplicação do CPC/2015 no arbitramento da verba sucumbencial. 2 - Não obstante, quanto ao mérito, a irresignação merece provimento. 3 - Conforme a jurisprudência do STJ, o direito aos honorários sucumbenciais nasce no ato processual da sentença, a qual determina qual parte do processo venceu ou perdeu a lide. No caso concret

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