(DOC. VP 200.5192.8001.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Proibição de contratar com o poder público, em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Indeferimento. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravada contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face dos réus indicados na inicial, decretara a indisponibilidade dos bens dos recorridos e a impossibilidade d

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