(DOC. VP 200.5192.8001.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição aplicável. Norma estadual. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Intento protelatório. Aplicação de multa. Recurso não provido.

«1 - A contradição passível de correção via Embargos Declaratórios é apenas aquela endoprocessual, ou seja, a que existe dentro de determinada decisão, e não suposta divergência entre a tese ou os fatos trazidos e o entendimento enunciado, como quer mostrar a fundamentação apresentada pelos agravantes. 2 - Assim, não há contrariedade retificável em razão da Lei 8.429/1992, art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa ser de Lei, e o caso concreto ter sido decidido à luz dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote