(DOC. VP 200.5192.8001.2500)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento a Recurso Especial, para deferir o pleito de tutela inibitória, devolvendo-se o feito ao juízo a quo a fim de que proceda à fixação dos valores dos danos. 2 - Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3 - A solução integra

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