(DOC. VP 200.5192.8000.8600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Renda familiar per capita. Inclusão de benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso. Impossibilidade. Observância do recurso especial repetitivo 1.355.052/SP/STJ. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.355.052/SP/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que: «Aplica-se o parágrafo único da Lei 10.741/2003 , art. 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º�

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