(DOC. VP 200.5192.8000.2900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acórdão do tribunal de origem que, com fundamento em laudo pericial, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 436. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela ora agravante em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, indeferidos, na via administrativa. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido e o Tribunal a quo negou provimento à Apelação da parte autora, com fundamento no laudo pericial. III

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