(DOC. VP 200.4981.6008.4100)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso de vôo. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, consoante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote