(DOC. VP 200.4981.6008.3700)

STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. União estável. Descaracterização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para considerar caracterizada a união estável entre a agravada e o falecido pai dos agravados. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo lega

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