(DOC. VP 200.4981.6008.2700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos mutuários.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inade

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