(DOC. VP 200.4981.6006.1300)

STJ. Processual e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Violação. Devolução à origem.

«1 - Há omissão quanto à tese de que o negócio jurídico de transmissão da propriedade ocorreu antes do advento da Lei Complementar 118/2005, de modo que a fraude à execução somente se configura após a citação regular do executado, a qual teria ocorrido apenas em 2010. Tal omissão configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 2 - Recurso Especial provido para anular o

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