(DOC. VP 200.4981.6005.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «no caso em apreço, a UFRJ/embargante requer a compensação dos valores recebidos pelos exequentes na via administrativa, por força de decisão judicial. (...) Conforme se verifica dos autos, os exequentes/embargados tiveram implantados em seus contracheques o percentual de 3,17%, com o pagamento das diferenças a partir/07/2002, tendo em vista ordem judicial do Juízo da 30ª Vara Feder

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