(DOC. VP 200.4981.6001.3200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Não cabimento.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Inviável a análise, em sede de recurso integrativo, de questão que configura indevida inovação recursal. Precedentes: EDcl no RMS 49.347/PR/STJ, Rel. Ministro Sérgio Ku

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