(DOC. VP 200.4280.8006.1300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Regime inicial semiaberto. Apenado que cometeu falta grave durante cumprimento do benefício. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Conforme estabelece a Lei 7.210/1984, art. 122 da Lei de Execuções Penais, «os condenados que cump

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote