(DOC. VP 200.4280.8003.8000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Agravo não provido. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. 2 - «Não é cabível a majoração dos honorários recursais, por ocasião do julgamento do agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância» (AgInt no AREsp. 1374512/SP/STJ, Rel.

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