(DOC. VP 200.4280.8001.7900)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A parte aduz as razões de mérito do especial, vinculadas à ofensa ao CPC/2015, art. 496, I, nada argumentando com relação à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o especial na origem. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela utilizados, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote