(DOC. VP 200.4002.1000.6100)

TRF3. Tributário e processo civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de juntada da procuração, mesmo após intimação. Procuração juntada com as razões de apelação não ratifica os atos praticados. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida. CPC/2015, art. 104.

«1. Inicialmente, consigo que os presentes embargos à execução fiscal foram opostos sob a égide, do CPC/2015, razão pela qual se aplica o novo códex. 2. O embargante, mesmo intimado, deixou de juntar procuração, documento necessário à postulação em juízo, nos termos do CPC/2015, art. 76, dando ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, consoante dispõe o § 1º, «I», deste dispositivo. E nem se diga que não houve tempo hábil para

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