(DOC. VP 200.3554.4002.2800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX). Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Pleito de restabelecimento do acórdão condenatório. Alegação de prescindibilidade de perícia válida. Jurisprudência contrária do STJ.

«1 - Quanto à ofensa de dispositivos constitucionais, verifica-se a impossibilidade de sua análise, ainda que para fins de prequestionamento, por expressa determinação, da CF/88, haja vista não ser competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal. 2 - A tese da acusação, trazida sob alegação de que na hipótese de apreensão de produtos ao consumo com validade vencida e acondicionados em temperatura inadequada seria prescindível a apresentação de laudo pericial nã

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