(DOC. VP 200.3250.0005.1000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com consignação. Contrato de consórcio de bem móvel. 1. Violação aos CDC, art. 42, 46, e CDC, art. 52 ; 4º, a e b, da Lei 1.521/1951; 7º, I e II, da Lei 8.987/1995; 8º, da Lei 7.492/1986. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Nulidade de cláusulas contratuais. Reexame de provas e contrato. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à nulidade das cláusulas contratuais incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e do exame do contrato, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.»

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