(DOC. VP 200.2815.0009.8400)

STJ. Administrativo. Reintegração de posse c/c demolitória. Faixa de domínio. Edificação em faixa non aedificandi. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Pedido de Demolição de Construção, ajuizada por Autopista Litoral S/A, na qual buscava a reintegração de posse de faixa de domínio e a demolição de construção em área non aedificandi. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «No caso concreto, e conforme já mencionado na sentença, embora não se tenha informações precisas sobre a data da realização da obra

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