(DOC. VP 200.2063.7000.2300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Óbice sumular. Mérito não examinado. Recurso desprovido. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

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