(DOC. VP 198.5541.4004.5500)

STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, Item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - A análise dos documentos que instruem esta impetração e dos esclarecimentos prestados pelo Juízo singular e pela Corte estadual permite verificar que, quase cinco anos após o cumprimento do mandado de pr

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