(DOC. VP 198.5541.4000.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Adoecimento do advogado da causa. Cirurgia de grande porte. Inexistência de outro causídico habilitado nos autos. Justa causa reconhecida. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. Esta Corte admite, nos termos do CPC/1973, art. 507, a restituição do prazo ao advogado acometido por doença grave durante o prazo para a interposição do recurso. 2. A alegação da Fazenda Pública de que a cirurgia a que foi submetido o causídico foi agendada com antecedência não está acompanhada de qualquer indício probatório. Prevalecendo, assim, o reconhecimento da urgência e da inevitabilidade da cirurgia como narrado pelo causídico. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote