(DOC. VP 198.5145.5000.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Lei 8.874/1994. Suspensão do ato concessivo do benefício pelos Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Termo inicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória, por suposto dano em razão da demora da Administração Pública Federal proceder à reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei 8.878/1994, o dia 25/05/1995

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