(DOC. VP 198.2422.3000.9200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação individual proposta após o trânsito em julgado da ação coletiva. Regra do CDC, art. 104. Inaplicabilidade. Acórdão que adota fundamento constitucional. Dispositivos infraconstitucionais que não infirmam a fundamentação do julgado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Sucumbência do recorrente. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - O acórdão prolatado pela Corte de origem está em sintonia com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as regras do CDC, art. 104 incidem apenas quando a propositura da ação coletiva se dá posteriormente à da ação individual, o que configura hipótese diversa da situação dos autos. 2 - O acórdão recorrido, amparado em fundamento constitucional, decidiu que a ilegitimidade ativa da entidade associativa para ajuizar a ação coletiva afast

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