(DOC. VP 198.1220.5009.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no m recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de indenização por dano material, fundada na negativa de reembolso de despesas decorrentes da realização de procedimento médico-cirúrgico. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III «a». 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto

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