(DOC. VP 198.1220.5005.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.

«1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em desfavor de Marfimdent Planos Odontológicos Ltda, objetivando a cobrança de crédito tributário referente à Taxa de Saúde Suplementar por plano de assistência à saúde, previsto na Lei 9.961/2000, art. 20, I (fl. 5, e/STJ). 2 - O juízo de 1º grau declarou a ocorrência da prescrição da pretensão creditícia da exequente e extinguiu o processo com resolução do mérito, com bas

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