(DOC. VP 198.1043.6002.0400)

STJ. Agravo interno. Processual civil e concorrência desleal. Tese de que seria possível a interposição de recurso especial, antes mesmo do exaurimento da instância ordinária. Manifesto descabimento. Trade dress. Proteção constitucional e infraconstitucional. Apuração da extensão dos danos, em fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes das turmas de direito privado.

«1. O Tribunal local aponta «cópia servil do day trade dos produtos concorrentes, as rés apenas maquiaram algumas alterações de cores e composição gráfica das embalagens, sem, no entanto, deixar de remeter e de evocar a marca líder de mercado, tomando ilícita carona no prestígio alheio». E também afirma «risco de diluição [...] em decorrência da conduta das rés de fabricar e comercializar cosméticos com [...] conjunto de imagem similares». 2. Por um lado, a CF/88, art. 5�

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