(DOC. VP 198.0975.7001.1400)

STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Crimes de estupro e homicídio qualificado. Vítimas diversas. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva não apreciado pelo Tribunal a quo. Supressão de instância.

«1. Se a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, quando do julgamento da apelação interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, afigura-se inviável a sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de evidente supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 713/STF. 2. A teor do entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese defensiva ora formulada, qual seja, o reconhecimento da continuidade delitiva, demanda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote