(DOC. VP 197.7934.5003.9400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Conquanto esteja o réu preso preventivamente desde 23/11/2018, não há excesso de prazo a consubstanciar flagrante ilegalidade que fundamente a intervenção desta Corte Superior, diante do fim da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote