(DOC. VP 197.7163.1000.7800)

TRF4. Questão de ordem. Mandado de segurança Contra decisão de Juiz Federal do Juizado Especial Federal. Competência da Turma Recursal. Lei 10.259/2001, art. 5º.

«1. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal o julgamento do mandado de segurança impetrado contra decisão de Juiz Federal no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal. 2. Questão de ordem acolhida no sentido de declinar da competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Curitiba/PR.»

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